Questão 87 · Direito Penal: Concurso de pessoas
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos.
Suponha que um indivíduo tenha adentrado determinada residência onde havia um casal de idosos, com o objetivo de subtrair-lhes bens, e que, durante a incursão criminosa, tenha efetuado, com desígnios autônomos, disparos de arma de fogo contra o casal, acarretando a morte da esposa e graves ferimentos no marido, que sobreviveu. Nesse caso, está configurado o concurso formal impróprio.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item descreve uma situação de concurso formal impróprio (ou imperfeito). Conforme o art. 70 do Código Penal, o concurso formal é impróprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, mas com desígnios autônomos. Nesse caso, as penas são aplicadas cumulativamente, como no concurso material.
Na situação apresentada, o indivíduo adentrou a residência com o objetivo de subtrair bens (roubo). Contudo, durante a ação, efetuou disparos com desígnios autônomos, resultando na morte da esposa (latrocínio consumado em relação a ela) e em graves ferimentos no marido (latrocínio tentado em relação a ele, ou roubo qualificado pela lesão grave, a depender da interpretação do dolo). A autonomia dos desígnios para os disparos (matar ou lesionar gravemente, além de roubar) afasta o concurso formal perfeito e configura o concurso formal impróprio, aplicando-se a regra do cúmulo material (soma das penas).
Fundamentos: Código Penal, art. 70
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.