Questão 59 · Direito Penal: Concurso de pessoas
Acerca do concurso de agentes no direito penal, assinale a opção correta.
- A) Para a configuração do concurso de agentes, é necessária a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta e a unidade de tipificação penal, sendo dispensável liame subjetivo.
- B) Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é desnecessário que a denúncia contenha a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade.
- C) A autoria mediata é incompatível com o crime culposo.
- D) A autoria mediata é incompatível com o crime próprio.
- E) A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente e serve de fundamento para considerar que houve participação no crime em razão da posição de gestor, diretor ou sócio administrador de empresa ou organização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A autoria mediata exige que o autor mediato domine a vontade de um executor que atua sem dolo ou em erro, ou sob coação, por exemplo. Nos crimes culposos não há, em regra, essa dominação da vontade, pois a conduta do executor não é dirigida ao resultado. Por isso a doutrina majoritária considera a autoria mediata incompatível com o crime culposo.
A) Errada. O liame subjetivo (vontade de concorrer para o crime) é necessário no concurso de agentes, salvo exceções específicas. B) Errada. A jurisprudência exige, na denúncia, a descrição da estabilidade e da finalidade associativa, sob pena de inépcia. D) Errada. A autoria mediata é compatível com crime próprio, pois o autor mediato pode ter a qualidade exigida pelo tipo. E) Errada. A teoria do domínio do fato trata da autoria e do domínio sobre a conduta, não de nexo causal, e a posição de gestor não basta para imputar participação.
Dica: Autoria mediata é incompatível com crime culposo e com crime de mão própria; não com crime próprio.
Fundamentos: CP, art. 29 (concurso de pessoas) · Doutrina majoritária sobre autoria mediata · CP, art. 226 (causas de aumento, conforme enunciado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.