Prova inicial de materialidade e indícios de autoria bastam para receber denúncia de peculato-desvio

1. Justa causa é o filtro contra acusações temerárias

O art. 395, III, do CPP prevê a falta de justa causa como motivo de rejeição da denúncia. O STJ a descreveu como condição da ação penal, que existe para impedir o uso abusivo do direito de acusar. A ação penal não pode ser temerária nem destituída de lastro mínimo.

2. Não é preciso prova cabal, mas é preciso suporte mínimo

Ainda que não se exijam provas cabais de autoria e materialidade para iniciar a ação, a denúncia deve vir acompanhada de suporte indiciário suficiente para mostrar a plausibilidade da acusação. Se existe dúvida residual com suporte probatório mínimo, o caminho não é rejeitar a denúncia, e sim abrir a instrução, com contraditório pleno.

3. A materialidade inicial veio de documentos e perícia

No caso, a materialidade encontrou amparo em laudo pericial contábil, extratos bancários, relatórios de informação, documentos de procedimentos administrativos e dados obtidos com quebras de sigilo fiscal e bancário. A acusação apontava que grande parte da verba teve as contas reprovadas ou ficou sem prestação de contas adequada.

4. A autoria foi individualizada para cada denunciada

Para a agente pública, a denúncia descrevia atuação decisiva na destinação dos recursos, alteração da divisão inicialmente cogitada, recebimento de vantagens e nova reversão de verbas ao instituto. Para a contadora, descrevia a administração de fato da entidade, com domínio de senhas e contas, e o recebimento de valores vultosos por sua empresa sem comprovação idônea de contraprestação. O STJ considerou esses elementos idôneos, em tese.

5. Versão da defesa e irregularidade administrativa não encerram a ação

As teses da defesa, como compra e venda de veículo, atuação meramente técnica e reprovação de contas sem desvio penal, foram tidas como relevantes, mas sem força para neutralizar o lastro mínimo. O STJ também afastou a ideia de que a imputação derivava só de irregularidade administrativa, porque a denúncia ligava o desvio à destinação de verbas para despesas incompatíveis com o objeto da entidade. A denúncia foi recebida, deixando a cognição exauriente para a instrução.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica mudança nem reafirmação expressa de jurisprudência anterior. O julgado aplica o conceito de justa causa ao peculato-desvio de verbas destinadas a entidade do terceiro setor, e o resultado foi o recebimento da denúncia, decidido por unanimidade pela Corte Especial.