Questão 67 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.
Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O ressarcimento do dano no crime de peculato doloso não exclui a punibilidade. Conforme o art. 327 do Código Penal, o peculato é um crime contra a Administração Pública. O Código Penal prevê a extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano apenas para o crime de peculato culposo (art. 312, § 3º, CP), se o ressarcimento ocorrer antes da sentença irrecorrível. No peculato doloso, o ressarcimento do dano antes da sentença irrecorrível é causa de diminuição de pena (art. 16 do CP, arrependimento posterior), e não de exclusão da punibilidade. Se o ressarcimento ocorrer após a sentença, não há qualquer benefício legal. Portanto, a afirmação de que o ressarcimento exclui a punibilidade no peculato doloso está incorreta.
Fundamentos: Código Penal, art. 312, § 3º · Código Penal, art. 16
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.