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Código Penal · Parte Especial › Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública › Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Art. 312 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 13 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Crimes contra a administração públicaNa hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial · Crimes contra a administração públicaSuponha que um funcionário público, sem ter a posse direta de bem móvel sob o poder da administração, concorreu para que tal bem fosse subtraído em proveito de terceiro, valendo-se da facilidade que o cargo público lhe…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Crimes contra a administração públicaO funcionário público que deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de indivíduo de fora da administração praticaResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Crimes contra a administração públicaJosé, valendo-se da função de tabelião interino de determinado tabelionato de notas e protestos de títulos, desviou, em proveito próprio, valores por ele recebidos em protestos de títulos, deixando de repassar, no…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · SERES/PE · 2017 · Agente de Segurança Penitenciária · Crimes contra a administração públicaA respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir. I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Crimes contra a administração públicaNo exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Analista Jurídico · Crimes contra a administração públicaGuilherme, funcionário público do Tribunal de Justiça, ao ir embora de seu trabalho, esqueceu a porta do cofre onde era guardada parte do dinheiro da administração aberta. Valendo-se desse descuido, Matheus, também…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/MT · 2015 · Advogado · Crimes contra a administração públicaFernanda, funcionária pública vinculada à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, no ponto de ônibus em frente ao prédio da administração da Defensoria, após deixar seu trabalho na companhia de uma colega de…Resolver e ver o comentário →FGV · MP/RJ · 2025 · Promotor de Justiça Substituto · Crimes contra a administração públicaOmar é administrador e gestor da folha de pagamento dos servidores públicos do Município Alfa. Ele descontou dos contracheques dos servidores os valores relativos a empréstimos que foram consignados regularmente pelos…Resolver e ver o comentário →FGV · PM/RJ · 2021 · Oficial da PM (QOPM) · Crimes contra a administração públicaLucas, funcionário público estadual que atua em unidade policial, durante o exercício de suas funções, escutou uma gritaria do lado de fora da Delegacia, razão pela qual foi rapidamente ao local para verificar o que…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Procurador do Ministério Público de Contas · Crimes contra a administração públicaCarlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Correição · Crimes contra a administração públicaMário, servidor público, subtraiu da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2026 · Exame Nacional da Magistratura · Crimes contra a administração públicaFilomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Várias vítimas e repasses mensais no mesmo esquema não impedem a continuidade delitiva Informativo STJ 903
No peculato, usar os papéis normais do órgão para desviar dinheiro não justifica aumentar a pena-base Informativo STJ 895
Prova inicial de materialidade e indícios de autoria bastam para receber denúncia de peculato-desvio Informativo STJ 893

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