Questão 64 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
José, valendo-se da função de tabelião interino de determinado tabelionato de notas e protestos de títulos, desviou, em proveito próprio, valores por ele recebidos em protestos de títulos, deixando de repassar, no prazo legal, os respectivos valores aos credores, por, pelo menos, sete vezes, em continuidade delitiva.
Na situação hipotética apresentada, José cometeu o delito de
- A) peculato-desvio.
- B) peculato-furto.
- C) estelionato.
- D) apropriação indébita.
- E) corrupção passiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está certa porque, para fins penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (CP, art. 327, caput); o tabelião interino exerce função pública delegada. José recebeu valores de protestos em razão da função, tinha a posse deles e os desviou em proveito próprio, deixando de repassá-los aos credores: é o peculato-desvio do art. 312, caput, do CP.
B: o peculato-furto (art. 312, § 1º) exige que o funcionário não tenha a posse do bem e o subtraia valendo-se da facilidade do cargo; José já tinha a posse dos valores. C: o estelionato exige fraude para induzir a vítima a erro e obter a vantagem; José não enganou ninguém para receber os valores, que já estavam em seu poder em razão da função. D: a apropriação indébita comum é crime do particular; quando o agente é funcionário público e a posse do bem decorre do cargo, aplica-se o peculato. E: a corrupção passiva exige solicitar, receber ou aceitar vantagem indevida em razão da função; José desviou valores que devia repassar a terceiros, e não recebeu vantagem indevida de alguém.
Dica: funcionário público que se apropria ou desvia bem de que tem a posse em razão do cargo responde por peculato (art. 312, caput), inclusive o tabelião interino.
Fundamentos: CP, art. 312, caput: peculato-desvio · CP, art. 327: conceito de funcionário público para fins penais (conferir a equiparação do delegatário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.