Questão 90 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Texto associado à questão
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles, sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
Embora, em regra, nos crimes contra a administração pública, a exemplo do cometido pelo servidor na situação em apreço, não se admita a aplicação do princípio da insignificância, o STJ tem precedentes que a excepcionam, conforme o caso concreto, quando ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que, embora a regra seja a não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite exceções. O entendimento consolidado do STJ é de que, em crimes contra a administração pública, a lesão não é apenas patrimonial, mas também moral, atingindo a probidade e a moralidade administrativa. Por isso, a insignificância é, em regra, afastada.
Contudo, o próprio STJ tem flexibilizado essa regra em situações excepcionais, quando a lesão ao bem jurídico tutelado (a administração pública) é ínfima, ou seja, de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesses casos, a aplicação do princípio da insignificância pode ser admitida, conforme a análise do caso concreto.
Fundamentos: STJ, Súmula 599 (por analogia, que afasta a insignificância em crimes contra o patrimônio público, mas o entendimento é flexibilizado em casos específicos de crimes contra a administração pública) · Jurisprudência do STJ (diversos julgados que excepcionam a regra geral da não aplicação da insignificância em crimes contra a administração pública, a depender do caso concreto e da ínfima lesão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.