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Código Penal · Parte Geral › Título VIII – Da Extinção da Punibilidade

Art. 108 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Extinção da punibilidadeQuanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF5 · 2017 · Juiz Federal Substituto da 5ª Região · Extinção da punibilidadeAcerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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