Questão 26 · Direito Penal: Extinção da punibilidade
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
- A) Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre também durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida no estrangeiro.
- B) A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- C) Para fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência a sentença que conceder o perdão judicial.
- D) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o condenado não seja reincidente.
- E) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou após o não provimento de seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 108 do CP dispõe que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este, e que, nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. A alternativa B reproduz essa regra.
Erros das demais:
- A: depois do trânsito em julgado da condenação, a prescrição NÃO corre enquanto o condenado está preso por outro motivo; a alternativa afirma o contrário. O art. 113 do CP trata de outra situação: evasão do condenado ou revogação do livramento condicional, quando a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
- C: a primeira parte está certa (art. 119 do CP: no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente), mas a segunda está errada: a sentença que concede o perdão judicial não é considerada para efeitos de reincidência, pois é declaratória da extinção da punibilidade e não subsiste qualquer efeito condenatório (Súmula 18 do STJ).
- D: depois do trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena aplicada, mas o aumento de um terço do prazo (art. 110, caput, do CP) só se aplica se o condenado é reincidente; a hediondez do crime não aumenta o prazo prescricional.
- E: após o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, mas, desde a Lei 12.234/2010, o termo inicial não pode, em nenhuma hipótese, ser data anterior à da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, do CP).
Dica: o art. 108 é o mais cobrado: a extinção da punibilidade de um crime não se comunica ao crime de que ele é pressuposto, elemento ou agravante.
Fundamentos: CP, art. 108 (extinção da punibilidade de crime pressuposto, elemento ou agravante; crimes conexos) · CP, art. 107, IV (prescrição como causa de extinção) · CP, arts. 110 e 113 (regime da prescrição) · Súmula 18 do STJ (perdão judicial não gera efeito condenatório)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.