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Crime militar antigo: vale contar a prescrição retroativa entre o fato e a denúncia

STJ · Quinta Turma · HC 1.037.843-SP · Rel. Min. Ribeiro Dantas · por unanimidade · julgado em 10/03/2026 · Informativo STJ 886, de 28/04/2026

A tese em uma frase

O Código Penal comum completa o Código Penal Militar quando este é omisso. Por isso, para crimes militares cometidos antes da revogação da regra, o tempo entre o fato e o recebimento da denúncia conta na prescrição retroativa.

“1 - As normas gerais do Código Penal aplicam-se subsidiariamente ao Direito Penal Militar, nos termos do art. 12 do Código Penal, sempre que o Código Penal Militar não disciplinar de modo diverso a matéria. 2 - O art. 110, § 2º, do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 12.234/2010, aplica-se, in bonam partem, aos crimes militares cometidos antes de sua revogação, permitindo o cômputo do lapso entre a data do fato e o recebimento da denúncia para efeito de prescrição da pretensão punitiva retroativa. 3 - A ausência, no art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, de disciplina expressa sobre a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia configura lacuna normativa e não opção legislativa de afastamento do instituto, devendo tal lacuna ser suprida em favor do réu.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 886/2026.

Em 30 segundos

  • Entendimento da Quinta Turma do STJ, por unanimidade.
  • As normas gerais do CP aplicam-se subsidiariamente ao Direito Penal Militar, se o CPM não dispuser de modo diverso.
  • O antigo § 2º do art. 110 do CP aplica-se, a favor do réu, a crimes militares cometidos antes da sua revogação.
  • A ausência de regra no CPM sobre isso é lacuna, não opção do legislador.
  • No caso, o prazo de 16 anos caiu para 8 porque o réu tinha mais de 70 anos na sentença.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio, oficial reformado da Polícia Militar do Estado de Serra Alta, foi condenado por peculato, crime militar, por fatos ocorridos muitos anos antes da lei que revogou a regra que permitia contar a prescrição entre o fato e a denúncia.

A denúncia só foi recebida muito tempo depois, e, quando veio a sentença condenatória, Seu Antônio já tinha mais de 70 anos. A defesa impetrou habeas corpus pedindo que esse intervalo entre o fato e a denúncia fosse contado para a prescrição retroativa.

Na linha do entendimento da Quinta Turma, é possível contar o tempo entre o fato e o recebimento da denúncia para a prescrição retroativa nesse crime militar?

SIM O fato foi cometido antes da revogação da regra do Código Penal, que se aplica de forma subsidiária e a favor do réu.

A falta de regra expressa no Código Penal Militar sobre esse intervalo significa que o legislador quis proibir a prescrição retroativa?

NÃO Para a Turma, isso é lacuna normativa, e não opção legislativa de afastar o instituto, e deve ser suprida em favor do réu.

Se o peculato tivesse sido cometido depois de a regra do Código Penal ter sido revogada, a mesma contagem a favor de Seu Antônio seria aplicável?

NÃO A tese se limita a crimes militares cometidos antes da revogação. A regra antiga só se aplica a delitos praticados sob a sua vigência.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O CP completa o CPM quando este é omisso

O art. 12 do CP diz que suas regras gerais se aplicam aos fatos incriminados por leis especiais, salvo disposição diversa. O CPM é lei especial, mas não afasta automaticamente as normas gerais do CP: onde ele não disciplina um ponto, o CP pode ser usado subsidiariamente.

2. Na dúvida ou na lacuna, vale a norma mais favorável ao réu

A Turma invocou a retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista na Constituição, e a diretriz do in dubio pro reo. Havendo lacuna, prevalece a norma mais favorável ao acusado.

3. O silêncio do CPM não é “silêncio eloquente”

O § 1º do art. 125 do CPM não trata da prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia. Segundo o julgado, isso é omissão involuntária. Se o legislador militar quisesse afastar o instituto, teria previsto regra clara, como fez em outros pontos do CPM.

4. A regra antiga vale para crimes cometidos antes da revogação

O § 2º do art. 110 do CP, revogado por lei posterior, ainda se aplica, a favor do réu, aos crimes cometidos antes dessa revogação. Nesse caso, o período entre o fato e o recebimento da denúncia entra na prescrição retroativa.

5. Aplicação ao caso: prazo reduzido pela idade

O prazo prescricional do CPM, de 16 anos, cai para 8 porque, ao tempo da sentença, o paciente tinha mais de 70 anos, nos termos do art. 115 do CP. Com isso, a Turma reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que houve superação de entendimento: descreve jurisprudência do Superior Tribunal Militar e do próprio STJ no mesmo sentido para os crimes anteriores à revogação. Mesmo assim, trata-se de julgado de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a ausência, no art. 125, § 1º, do CPM, de disciplina expressa sobre a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia configura lacuna normativa, a ser suprida em favor do réu.

CERTO. Reproduz o item 3 da tese. A pegadinha é ver no silêncio do CPM uma opção legislativa de excluir o instituto.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o art. 110, § 2º, do CP, em sua redação anterior à lei que o revogou, aplica-se, in bonam partem, a qualquer crime militar, independentemente da data do fato.

ERRADO. A aplicação é restrita aos crimes militares cometidos antes da revogação. “Independentemente da data do fato” torna o item errado.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, as normas gerais do Código Penal aplicam-se subsidiariamente ao Direito Penal Militar sempre que o CPM não disciplinar de modo diverso a matéria.

CERTO. É o item 1 da tese, com base no art. 12 do CP. A ressalva é que a aplicação subsidiária cede se o CPM dispuser de modo diverso.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em crime militar cometido antes da revogação do antigo art. 110, § 2º, do CP, é possível computar o tempo entre o fato e o recebimento da denúncia para a prescrição retroativa? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

No habeas corpus da defesa contra condenação por crime militar antigo, a tese fundamenta o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 886, de 28 de abril de 2026 (seção Quinta Turma): “Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Aplicação subsidiária do art. 110, § 2º, do Código Penal aos crimes militares. Peculato. Réu maior de 70 anos. Prescrição da pretensão punitiva.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do HC 1.037.843-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 886 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.