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Código Penal · Parte Geral › Título VIII – Da Extinção da Punibilidade

Art. 115 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Redução dos prazos de prescrição
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher. (Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · Penas e sua aplicaçãoJoão, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, ainda, ao pagamento…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Extinção da punibilidadeMário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · Extinção da punibilidadeEm 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/BA · 2019 · Cargo: Juiz de Direito Substituto · Extinção da punibilidadeCom relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/AL · 2017 · Defensor Público de 1ª Classe · Extinção da punibilidadeAssinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Analista Jurídico · Extinção da punibilidadeJosé, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Crime militar antigo: vale contar a prescrição retroativa entre o fato e a denúncia Informativo STJ 886
Acórdão que altera substancialmente a condenação pode ser o marco para a idade de 70 anos do art. 115 do CP Informativo STJ 875

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