Questão 53 · Direito Penal: Extinção da punibilidade
José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado.
Nessa situação, é correto afirmar que:
- A) a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023;
- B) a punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal;
- C) a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027;
- D) a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019;
- E) a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A apropriação indébita simples (art. 168, caput) tem pena máxima de 4 anos, o que leva ao prazo prescricional de 8 anos (CP, art. 109, IV). José nasceu em 12.12.1990 e tinha 19 anos em abril de 2010, ou seja, era menor de 21 anos ao tempo do crime. Por isso o prazo é reduzido pela metade (CP, art. 115), ficando em 4 anos. No crime continuado, a prescrição é contada para cada crime isoladamente, e a pena de cada apropriação é a de 1 a 4 anos. Entre os fatos (04.04.2010 e 10.04.2010) e o recebimento da denúncia (07.04.2015, causa interruptiva pelo art. 117, I) passaram mais de 4 anos. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato já se consumou antes da interrupção, e a punibilidade deve ser extinta imediatamente.
- (A), (C) e (D) Erradas: pressupõem que a prescrição ainda esteja em curso, ignorando que o prazo de 4 anos já se completara antes do recebimento da denúncia.
- (B) Errada: a prescrição pela pena ideal (ou em concreto) exige sentença condenatória com pena aplicada, o que não existe aqui; a extinção decorre da prescrição pela pena em abstrato.
Dica: confira a idade do agente na data do fato: menor de 21 anos reduz o prazo prescricional pela metade.
Fundamentos: CP, art. 168 (pena de 1 a 4 anos) · CP, art. 109, IV (prazo prescricional) · CP, art. 115 (redução pela metade para menor de 21 anos) · CP, art. 117, I (interrupção pelo recebimento da denúncia) · Jurisprudência do STF sobre crime continuado e prescrição
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.