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Código Penal · Parte Geral › Título VIII – Da Extinção da Punibilidade

Art. 117 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 11 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Extinção da punibilidadeO acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Sujeitos do processoEm relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso · ProcedimentosEm relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados · Extinção da punibilidadeA prescriçãoResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · Extinção da punibilidadeEm 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · Extinção da punibilidadeQuanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Analista Jurídico · Extinção da punibilidadeJosé, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PGE/SE · 2017 · Procurador do Estado de Sergipe · Crimes contra a administração públicaFrancisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o…Resolver e ver o comentário →

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