Direito PenalPena de multa · PrescriçãoRepetitivo · Tema 1.405Novo

Multa penal prescreve no prazo do Código Penal, mas suspensão e interrupção seguem as regras da dívida ativa

STJ · Terceira Seção · REsp 2.225.431-PR · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · por unanimidade · julgado em 11/03/2026 · Informativo STJ 881, de 17/03/2026

A tese em uma frase

Mesmo tratada como dívida de valor, a multa segue sendo sanção penal. Por isso, o prazo de prescrição é o do art. 114, I e II, do CP; já as causas que suspendem e interrompem a prescrição na execução são as da Lei de Execução Fiscal e do art. 174 do CTN, sem somar as dos arts. 116 e 117 do CP.

“A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.”Destaque (texto oficial), Tema 1.405 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 881/2026.

Em 30 segundos

  • Terceira Seção do STJ, por unanimidade, em recurso repetitivo.
  • A redação do art. 51 do CP dada pela Lei 13.964/2019 não tirou o caráter penal da multa.
  • Prazo prescricional: art. 114, I e II, do CP (o mesmo da pena privativa de liberdade quando aplicadas cumulativamente).
  • Causas suspensivas: Lei 6.830/1980. Causas interruptivas: art. 174 do CTN.
  • Não se cumulam com as causas dos arts. 116 e 117 do CP: isso violaria a proporcionalidade.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio foi condenado por crime contra o patrimônio a pena privativa de liberdade e a pena de multa, aplicadas cumulativamente. A sentença transitou em julgado, ele cumpriu a pena de prisão, mas não pagou a multa, que passou a ser cobrada em execução.

Na execução da multa, a defesa sustentou que o prazo de prescrição deveria ser o da legislação fiscal, já que a multa virou dívida de valor. A acusação, por sua vez, pediu que se aplicassem ao mesmo tempo as causas de interrupção e suspensão do Código Penal e as da legislação da dívida ativa, para ampliar o tempo de cobrança.

O prazo prescricional da multa de Seu Antônio deve ser buscado na legislação fiscal, como quer a defesa?

NÃO Para o STJ, a multa mantém natureza penal; o prazo é o do art. 114, I e II, do CP, o mesmo aplicável à pena privativa de liberdade quando impostas cumulativamente.

As causas suspensivas da Lei 6.830/1980 e interruptivas do art. 174 do CTN se aplicam à execução dessa multa?

SIM A tese admite expressamente essas causas na execução da multa, por determinação do art. 51 do CP.

É possível somar a elas as causas de suspensão e interrupção dos arts. 116 e 117 do CP, como pede a acusação?

NÃO O STJ afirmou que essa cumulação afrontaria a proporcionalidade e causaria prejuízo desproporcional ao réu.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Duas perguntas: qual o prazo e quais as causas de suspensão e interrupção

O repetitivo buscou definir a lei de regência e o prazo prescricional da pena de multa após o trânsito em julgado da condenação. Havia dois pontos: (i) se a multa, considerada dívida de valor, continua com o prazo do Código Penal; e (ii) se é possível somar as causas interruptivas e suspensivas do CP com as da legislação da dívida ativa da Fazenda Pública.

2. Dívida de valor, mas ainda sanção penal

O STJ afirmou que a multa mantém natureza penal, apoiando-se no entendimento do STF na ADI 3.150 e no próprio art. 51 do CP, com a redação da Lei 13.964/2019. Chamar a multa de dívida de valor não a transforma em débito fiscal comum: ela continua sendo resposta penal ao crime.

3. O prazo vem do art. 114, I e II, do CP

Como a natureza é penal, o prazo prescricional é o do art. 114, incisos I e II, do Código Penal. O texto oficial destaca que, quando multa e pena privativa de liberdade forem aplicadas cumulativamente, o prazo da multa é o mesmo aplicável à pena privativa de liberdade.

4. Suspensão e interrupção seguem a legislação da dívida ativa

Por expressa determinação do art. 51 do CP, as causas que interrompem e suspendem a prescrição na execução da multa são as da legislação relativa à dívida ativa: as suspensivas da Lei 6.830/1980 e as interruptivas do art. 174 do CTN. Esse é o ponto que costuma confundir: prazo penal, mas marcos de suspensão e interrupção fiscais.

5. Somar os dois sistemas viola a proporcionalidade

O STJ rejeitou acumular essas causas com as dos arts. 116 e 117 do CP. A soma afrontaria o princípio da proporcionalidade e geraria prejuízo desproporcional ao réu. Em resumo: escolhe-se um sistema para cada coisa, sem pegar o que há de mais gravoso em cada um.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento do STJ. A tese é fixada em repetitivo e se apoia no entendimento do STF na ADI 3.150 sobre a natureza penal da multa.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, em recurso repetitivo, a alteração do art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, cujo prazo prescricional continua regido pelo art. 114, I e II, do CP.

CERTO. É o núcleo da tese: natureza penal preservada e prazo do Código Penal.

2) (Certo ou errado) Para o STJ, à execução da pena de multa aplicam-se, cumulativamente, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas nos arts. 116 e 117 do CP e aquelas previstas na legislação da dívida ativa da Fazenda Pública.

ERRADO. Pegadinha: as causas aplicáveis são as da Lei 6.830/1980 e do art. 174 do CTN. Somá-las às dos arts. 116 e 117 do CP afrontaria a proporcionalidade.

3) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, por ser considerada dívida de valor, a pena de multa passou a ter natureza tributária, e seu prazo prescricional é o previsto no Código Tributário Nacional.

ERRADO. A multa continua sanção penal. Do CTN se aproveita apenas o art. 174 quanto às causas interruptivas; o prazo é o do art. 114 do CP.

4) Sobre a prescrição da pena de multa após o trânsito em julgado da condenação, segundo tese do STJ em recurso repetitivo, assinale a opção correta.
  1. O prazo e as causas de suspensão e interrupção são todos regidos exclusivamente pelo Código Penal.
  2. O prazo é o do art. 114, I e II, do CP; as causas suspensivas são as da Lei 6.830/1980 e as interruptivas, as do art. 174 do CTN.
  3. O prazo é o do CTN, pois a multa perdeu a natureza penal com a Lei 13.964/2019.
  4. Aplicam-se, somadas, as causas dos arts. 116 e 117 do CP e as da legislação da dívida ativa.
  5. A pena de multa é imprescritível depois de inscrita em dívida ativa.

Gabarito: B. A B combina corretamente prazo penal com causas suspensivas e interruptivas da legislação da dívida ativa. A A ignora o art. 51 do CP; a C nega a natureza penal; a D admite a cumulação rejeitada; a E não tem base no julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, após a Lei 13.964/2019, qual é o prazo prescricional da pena de multa e quais causas de suspensão e interrupção se aplicam à sua execução? É possível cumulá-las com as dos arts. 116 e 117 do CP?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

No agravo em execução contra decisão que nega a prescrição da multa, a defesa pode sustentar que o prazo é o do art. 114, I e II, do CP e que não se podem somar às causas da Lei 6.830/1980 e do art. 174 do CTN as dos arts. 116 e 117 do CP, sob pena de violar a proporcionalidade.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 881, de 17 de março de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Prescrição da pena de multa. Natureza Penal. Aplicação do Código Penal e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Tema 1405.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.225.431-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 881 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.