Informativo 881 do STJ comentado

Edição de 17 de março de 2026. Todos os 15 julgados da edição comentados.

• A multa imposta pela Justiça Federal é executada no juízo estadual quando o preso cumpre pena em presídio estadualSTJ 881 · Execução Penal · AgInt no EREsp 1.887.271-PR
• Com a punibilidade extinta pela prescrição, o réu não tem interesse em apelar para ser absolvidoSTJ 881 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.118.145-RJ
• Espécie vegetal na lista de ameaçadas não leva, por si só, o crime ambiental para a Justiça FederalSTJ 881 · Direito Ambiental · CC 215.970-PR
• Taifeiro da Aeronáutica pode cumular as vantagens, mas só até os proventos de SuboficialSTJ 881 · Direito Administrativo · Tema 1.297 · EDcl nos EDcl no REsp 2.124.412-RJ
• Mudança posterior da jurisprudência não abre rescisória contra decisão que seguia o entendimento da épocaSTJ 881 · Direito Administrativo · Tema 1.299 · EREsp 1.431.163-AL
• Na cobrança do vale-pedágio vale o prazo de 12 meses, contado da vigência da lei nova quando o frete é anteriorSTJ 881 · Direito Civil · REsp 2.138.900-MS
• No lucro presumido, a empresa não pode tirar o PIS e a Cofins da base do IRPJ e da CSLLSTJ 881 · Direito Tributário · Tema 1.312 · REsp 2.151.903-RS
• Desemprego pode ser provado por qualquer meio, mas carteira sem anotação sozinha não prorroga o período de graçaSTJ 881 · Direito Previdenciário · Tema 1.360 · REsp 2.169.736-RJ
• Tela de sistema da Fazenda vale como prova de parcelamento, mas o contribuinte pode impugnarSTJ 881 · Direito Processual Civil · REsp 2.179.441-DF
• Recusa indevida do plano de saúde não gera dano moral automático: é preciso mostrar algo além do aborrecimentoSTJ 881 · Direito do Consumidor · Tema 1.365 · REsp 2.197.574-SP
• O IPI não recuperável pago na compra para revenda não gera crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativoSTJ 881 · Direito Tributário · Tema 1.373 · REsp 2.198.235-CE
• Multa penal prescreve no prazo do Código Penal, mas suspensão e interrupção seguem as regras da dívida ativaSTJ 881 · Direito Penal · Tema 1.405 · REsp 2.225.431-PR
• Condenação do ente político não vale para servidor de autarquia ou fundação que não foi ré na ação coletivaSTJ 881 · Direito Administrativo · Tema 1.402 · REsp 2.231.007-DF
• O investigado pode indicar assistente técnico já no inquérito, salvo risco concreto às investigaçõesSTJ 881 · Direito Processual Penal · RHC 200.979-SP
• A partilha dos bens do casamento exige ação judicial ou escritura pública, não basta papel particularSTJ 881 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 881 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.