Condenação do ente político não vale para servidor de autarquia ou fundação que não foi ré na ação coletiva

1. A controvérsia nasceu de execuções individuais de uma sentença coletiva

Uma ação coletiva condenou o Distrito Federal a pagar diferença remuneratória (auxílio-alimentação de um período determinado). Depois, servidores que, na data da propositura, estavam em autarquias e fundações públicas distritais tentaram executar a condenação. A Primeira Seção afetou o tema ao rito dos repetitivos para decidir se isso é possível e se esses servidores foram beneficiados pela coisa julgada.

2. Autarquia e fundação não se confundem com o ente que as criou

O ponto de partida é de Direito Administrativo: autarquias e fundações públicas compõem a administração indireta e têm personalidade jurídica distinta da pessoa política instituidora. O conjunto de direitos e obrigações delas também é separado. Na prática, quem paga o servidor da autarquia é a autarquia, e não o ente político. O acórdão apoia essa ideia no art. 5º, I e IV, do diploma de 1967 que organiza a administração federal.

3. Coisa julgada só alcança quem foi parte

O segundo passo é processual. Pelo art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes e não prejudica terceiros. Se a ação foi movida só contra a administração centralizada, a autarquia e a fundação são terceiros. Elas não foram condenadas e, por isso, a sentença não pode ser executada contra elas nem em favor de seus servidores.

4. Legitimidade ampla do sindicato não amplia a coisa julgada

Os exequentes argumentaram que o sindicato tem legitimidade ampla para defender toda a categoria (CF, art. 8º, III). O STJ respondeu que essa regra diz quem pode demandar, e não contra quem a sentença produz efeitos. Um sindicato que reúne servidores da administração direta, de autarquia e de fundação pode agir em favor de todos, mas precisa colocar no polo passivo o ente político, a autarquia e a fundação. Se não fizer isso, os servidores da pessoa jurídica não demandada não serão beneficiados nem prejudicados.

5. A tese tem duas partes: uma geral e outra sobre o caso concreto

A primeira parte vale para qualquer situação: sentença coletiva contra a administração centralizada que condena ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. A segunda resolve a ação coletiva distrital concreta: quem estava em autarquias e fundações do Distrito Federal na data da propositura não foi beneficiado pela coisa julgada. O texto oficial ainda registra que, no plano federal, o STJ já havia afirmado que servidor de autarquia não executa sentença que condenou a União.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. Ele menciona que, no plano federal, a jurisprudência do STJ já negava a execução por servidor de autarquia de sentença contra a União. A novidade é a fixação da tese em recurso repetitivo, com força de precedente qualificado (CPC, art. 927, III), e a solução expressa para a ação coletiva do Distrito Federal.