Questão 19 · Direito Processual Civil: Precedentes e incidentes
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, selecionou dois recursos e os remeteu ao STJ para fins de afetação, determinando o sobrestamento de todos os processos em tramitação sob sua jurisdição na região que versassem sobre a mesma matéria e estivessem pendentes de julgamento. Com o recebimento do recurso representativo da controvérsia no STJ, o ministro relator proferiu decisão de afetação e, em seguida, o recurso foi julgado pela Corte Especial do STJ, a qual fixou a tese jurídica.
A partir dessa situação hipotética e das regras processuais recursais, assinale a opção correta.
- A) A escolha dos recursos feita pelo TJDFT vincula o relator no STJ, que não pode selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
- B) A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
- C) No STJ, para subsidiar seu convencimento acerca da controvérsia objeto dos recursos especiais repetitivos, o relator não pode admitir a participação de terceiros na qualidade de amicus curiae, por vedação legal.
- D) Os recursos afetados devem ser julgados no prazo de um ano e têm preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança.
- E) O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas questão de direito processual, uma vez que não cabe reexame de provas em recurso especial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O CPC permite que a parte desista da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. O sobrestamento não impede esse ato.
As demais alternativas estão erradas:
- A) Errada: a escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem não vincula o relator no tribunal superior, que pode selecionar outros recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 1.036, § 4º).
- C) Errada: o relator pode solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, o que inclui o amicus curiae (CPC, art. 1.038, I).
- D) Errada: o prazo de um ano está correto, mas as únicas ressalvas à preferência de julgamento são os feitos que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus; mandado de segurança não está na ressalva (CPC, art. 1.037, § 4º).
- E) Errada: o julgamento de recursos repetitivos tem por objeto questão de direito, material ou processual; a vedação ao reexame de provas no recurso especial não restringe o objeto a matéria processual.
Dica: nos recursos afetados, o prazo é de um ano e a preferência só cede para réu preso e habeas corpus.
Fundamentos: CPC, art. 1.036, §4º (escolha não vincula o relator) · CPC, art. 1.037, §4º (prazo de um ano e preferência) · CPC, art. 1.038, I (amicus curiae, citado com cautela)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.