Questão 51 · Direito Processual Civil: Precedentes e incidentes
Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.
- A) A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
- B) A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.
- C) A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.
- D) A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.
- E) A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B: a reclamação é o instrumento para impugnar decisão que não observou a tese fixada no IRDR (CPC, art. 988, IV), e ela pode ser proposta por quem tem interesse ou pelo Ministério Público.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: a tese vale para os processos que tramitam na área de jurisdição do tribunal que a fixou, e não em todo o território nacional (art. 985, I).
- (C) errada: a revisão da tese pode ser feita pelo próprio tribunal, de ofício ou a requerimento dos legitimados (art. 986). Não depende apenas de provocação.
- (D) errada: o recurso especial ou extraordinário interposto contra a decisão de mérito do IRDR tem efeito suspensivo (art. 987, §1º).
- (E) errada: a tese se aplica também aos processos futuros que versem sobre a mesma questão, e não apenas aos já em tramitação.
Dica: Guarde que a reclamação é o remédio contra a desobediência ao IRDR.
Fundamentos: CPC, art. 985, I (aplicação da tese a processos individuais e coletivos da área de jurisdição) · CPC, art. 986 (revisão da tese pelo mesmo tribunal) · CPC, art. 987, §1º (efeito suspensivo do recurso especial ou extraordinário) · CPC, art. 988, IV (reclamação para garantir a observância do IRDR)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.