Questão 50 · Direito Processual Civil: Recursos
De acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que o rol de cabimento de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil (CPC)
- A) é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição desse recurso quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
- B) é exaustivo, não sendo admitida interpretação extensiva ou analógica.
- C) é meramente exemplificativo, admitindo-se a interposição desse recurso contra outras decisões interlocutórias.
- D) não prevê a interposição desse recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.
- E) não contempla outras hipóteses de cabimento desse recurso previstas em lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa correta é a A. O STJ entende que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada: admite-se agravo de instrumento fora das hipóteses expressas quando a urgência decorrer da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ou seja, se a espera pela apelação tornar a decisão inútil, o agravo é cabível.
As demais alternativas erram:
- (B) errada: o rol não é exaustivo a ponto de vedar qualquer interpretação, pois o STJ admite a taxatividade mitigada.
- (C) errada: o rol não é meramente exemplificativo. A admissão de outras hipóteses é excepcional e depende da urgência.
- (D) errada: o parágrafo único do art. 1.015 prevê o agravo contra decisões na liquidação e no cumprimento de sentença, ou no processo de execução.
- (E) errada: o próprio art. 1.015 admite outras hipóteses previstas em lei, em seu inciso XIII.
Dica: taxatividade mitigada é o entendimento do STJ. Se a alternativa disser “exaustivo” ou “exemplificativo”, sem a ressalva da urgência, em regra está errada.
Fundamentos: CPC, art. 1.015 (rol de cabimento do agravo de instrumento, incluindo o inciso XIII e o parágrafo único) · Entendimento consolidado do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol do agravo de instrumento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.