Questão 80 · Direito Processual Civil: Precedentes e incidentes
Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens a seguir.
Uma vez apreciado o incidente de arguição de inconstitucionalidade e declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público, o julgamento do caso concreto anteriormente sobrestado por uma das seções do STJ deverá ser retomado pela Corte Especial, a qual aplicará o resultado do julgamento do incidente ao caso concreto.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que, após a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em incidente de arguição de inconstitucionalidade, o julgamento do caso concreto sobrestado deverá ser retomado pela Corte Especial. Na verdade, a Corte Especial (ou o órgão especial, conforme o regimento interno do tribunal) é competente para julgar o incidente de inconstitucionalidade em si, declarando ou não a inconstitucionalidade. Uma vez proferida essa decisão, o caso concreto que deu origem ao incidente retorna ao órgão fracionário (Seção, Turma) que o havia sobrestado, para que este aplique a tese firmada pela Corte Especial ao caso concreto. A Corte Especial não julga o caso concreto, apenas a questão constitucional incidental.
Fundamentos: CPC, art. 948 (por analogia, pois o item trata de arguição de inconstitucionalidade, que segue rito similar ao IRDR no que tange ao retorno do processo ao órgão fracionário) · Regimentos Internos dos Tribunais (disciplinam a competência dos órgãos fracionários e especiais para julgamento de incidentes de inconstitucionalidade e o retorno dos processos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.