Questão 74 · Direito Processual Civil: Precedentes e incidentes
Determinado recurso especial que diz respeito a uma relevante questão de direito, com grande repercussão jurídica, econômica e política, mas sem repetição em múltiplos processos, foi distribuído para determinada turma do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do interesse social da matéria, a Defensoria Pública requereu o julgamento do recurso por órgão colegiado indicado pelo regimento do tribunal. O pedido foi acolhido, tendo o relator proposto que o julgamento fosse realizado por determinada seção, a qual proferiu acórdão, sem revisão de tese, que passou a vincular todos os juízes e órgãos fracionários.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o instrumento processual suscitado pela Defensoria Pública e proposto pelo relator do recurso especial foi o
- A) incidente de resolução de demandas repetitivas.
- B) incidente de assunção de competência.
- C) julgamento de recursos especiais repetitivos.
- D) incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- E) conflito de competências.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O instituto descrito é a assunção de competência, prevista no CPC, art. 947. Ele se aplica quando o julgamento de recurso envolve « relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos ». Nesse caso, o relator propõe, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, o julgamento pelo órgão colegiado indicado pelo regimento (§1º). O acórdão « vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese » (§3º).
Erros das demais:
- A: o IRDR pressupõe multiplicidade de processos com a mesma questão, o que o enunciado afasta.
- C: o julgamento de recursos repetitivos exige repetição em múltiplos processos.
- D: a arguição de inconstitucionalidade é incidente sobre a constitucionalidade de lei, não sobre a relevância social da questão.
- E: o conflito de competência trata de disputa sobre qual juízo é competente, o que não ocorre no caso.
Dica: a ausência de repetição em múltiplos processos é o elemento que distingue a assunção de competência do IRDR e dos repetitivos.
Fundamentos: CPC, art. 947, caput e §§1º a 3º (assunção de competência) · CPC, art. 976 (IRDR, pela distinção de multiplicidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.