Questão 78 · Direito Processual Civil: Precedentes e incidentes
Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue os itens a seguir.
É incabível a instauração de IRDR caso um dos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas competências, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que é incabível a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. Essa vedação tem como objetivo evitar a duplicidade de julgamentos sobre a mesma questão, garantindo a uniformidade e a celeridade na formação de precedentes qualificados.
O IRDR é um mecanismo de uniformização de jurisprudência que busca resolver, de forma concentrada, controvérsias jurídicas que se repetem em múltiplos processos. No entanto, sua instauração é subsidiária à atuação dos tribunais superiores, que possuem competência para afetar recursos repetitivos e definir teses vinculantes. Se a questão já está sendo tratada em sede de recurso repetitivo no STF ou STJ, não há necessidade de instaurar um IRDR nos tribunais de segunda instância, prevalecendo a competência dos tribunais superiores para a formação do precedente.
Fundamentos: CPC, art. 976, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.