Questão 58 · Direito Processual Civil: Recursos
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o regime jurídico do recurso especial para adotar o filtro de admissibilidade denominado de relevância da questão de direito federal, que, segundo o STJ, somente deverá ser exigido nos casos de decisões publicadas após a data de entrada em vigor de lei regulamentadora do novo instituto. Não obstante, pelo regime constitucional já estabelecido, existe presunção normativa de relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas ações
- A) cujo valor da causa ultrapasse cem salários mínimos.
- B) em que for parte a fazenda pública.
- C) de improbidade administrativa.
- D) em que houver litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana.
- E) de família.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A EC 125/2022 criou a exigência de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional no recurso especial (CF, art. 105, § 2º). O art. 105, § 3º, da Constituição reconhece a relevância em: ações penais; ações de improbidade administrativa; ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos; ações que possam gerar inelegibilidade; hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ; e outras hipóteses previstas em lei. Assim, a alternativa C está correta.
- (A) Errada: o critério constitucional é valor da causa acima de 500 salários mínimos, e não de cem.
- (B) Errada: a presença da Fazenda Pública não consta do rol do § 3º e não gera, por si só, presunção de relevância.
- (D) Errada: o litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana não consta do rol do § 3º.
- (E) Errada: as ações de família não constam do rol do § 3º.
Dica: decore o rol do § 3º do art. 105: ações penais, improbidade, valor da causa acima de 500 salários mínimos, inelegibilidade e contrariedade à jurisprudência dominante do STJ.
Fundamentos: CF/88, art. 105, §3º (EC 125/2022) · CPC, art. 927, III-A · CPC, art. 1.030, I, c
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.