Taifeiro da Aeronáutica pode cumular as vantagens, mas só até os proventos de Suboficial

1. A tese original admitia a cumulação sem falar em limite

No repetitivo, o STJ havia fixado ser compatível aplicar cumulativamente a Lei 12.158/2009 e a MP 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros que ingressaram até 31/12/1992, estivessem na reserva, reformados ou na ativa. A União apontou omissão quanto ao limite dos efeitos remuneratórios.

2. A lei quis limitar o benefício ao posto de Suboficial

Ao reexaminar o tema, diante do impacto financeiro, a Primeira Seção concluiu que o legislador de fato impôs um limite aos benefícios, levando em conta aspectos financeiros e orçamentários. A cumulação continua válida, mas a tese foi aprimorada para respeitar o teto dos proventos de Suboficial.

3. Se há limite, a União pode corrigir pagamentos acima dele

Como consequência lógica, o STJ precisou definir se a União pode revisar proventos já concedidos acima do limite. A resposta é sim, mas com um freio: a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999.

4. O prazo de cinco anos começa na chegada do ato ao TCU

O STJ se apoiou no entendimento do STF no Tema 445 da repercussão geral: a aposentadoria é ato complexo, que só se aperfeiçoa após o exame do tribunal de contas, mas, por segurança jurídica e confiança legítima, o ato se considera registrado se não examinado em cinco anos da sua chegada. Assim, o prazo decadencial conta da data em que o ato de transferência para a inatividade ou de concessão da pensão foi recebido no TCU.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em mudança de entendimento. Em embargos de declaração, a Primeira Seção reconheceu uma omissão e aprimorou a redação da tese do repetitivo, acrescentando o limite dos proventos de Suboficial e disciplinando a revisão pela União, com o prazo decadencial. A possibilidade de cumulação, cujas razões o STJ disse já estarem expostas no acórdão original, foi mantida.