Questão 12 · Direito Administrativo: Poderes administrativos
À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.
- A) A administração pública pode, no exercício do seu poder discricionário, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, ainda que praticados em dissonância com a CF, exceto se houver má-fé por parte do beneficiário.
- B) A administração pública pode, no exercício de seu poder hierárquico, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.
- C) A administração pública pode, no exercício do seu poder de autotutela, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, ainda que praticados em dissonância com a CF, exceto se houver má-fé por parte do beneficiário.
- D) A administração pública pode, no exercício de seu poder discricionário, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.
- E) A administração pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A Administração pode anular seus próprios atos ilegais com fundamento no poder de autotutela, o que é consagrado na Súmula 473 do STF. Quando o ato ilegal gera efeitos favoráveis aos destinatários, o art. 54 da Lei 9.784/1999 fixa em cinco anos, contados da prática do ato, o prazo para a Administração anular, salvo comprovada má-fé. Pela jurisprudência do STF, esse prazo decadencial não se aplica quando o ato viola diretamente a Constituição, pois a ordem constitucional não admite a convalidação pelo decurso do tempo. A alternativa E reúne os três elementos: autotutela, prazo de cinco anos e as duas exceções (inconstitucionalidade e má-fé).
- A) Errada. Atribui a anulação ao poder discricionário, e não à autotutela, e afirma que o prazo de cinco anos vale mesmo para atos em dissonância com a CF, o que o STF não admite.
- B) Errada. Atribui a anulação ao poder hierárquico, que trata da organização escalonada e da subordinação dos órgãos; o fundamento da anulação de atos próprios é a autotutela.
- C) Errada. Embora indique a autotutela, afirma que o prazo de cinco anos vale mesmo para atos em dissonância com a CF; o prazo é afastado nesses casos, assim como na má-fé.
- D) Errada. Atribui a anulação ao poder discricionário, e não à autotutela; a anulação de ato ilegal não envolve juízo de conveniência e oportunidade.
Dica: anular ato ilegal é autotutela; o prazo de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 não vale em caso de má-fé nem de ofensa direta à Constituição.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 54 (decadência em cinco anos, salvo má-fé) · Poder de autotutela e jurisprudência do STF sobre atos inconstitucionais · Lei 9.784/1999, art. 50, VIII (motivação de atos de anulação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.