Espécie vegetal na lista de ameaçadas não leva, por si só, o crime ambiental para a Justiça Federal

1. O ponto em discussão

O conflito era sobre quem processa e julga crime ambiental envolvendo variedade vegetal que consta de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção: a Justiça Federal ou a estadual.

2. O entendimento anterior da Terceira Seção

Segundo o texto oficial, a Terceira Seção havia firmado entendimento de que há interesse da União quando o crime ambiental envolve variedade vegetal constante da lista nacional de espécies ameaçadas. Era isso que levaria o caso à Justiça Federal.

3. A posição do STF

Com base na tese do Tema 648 da repercussão geral, o STF decidiu que somente o fato de a espécie constar da lista nacional não é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. É preciso transnacionalidade do delito ou outro fator que revele interesse jurídico específico da União. Em outro julgado de Turma do STF, afirmou-se que a mera inclusão da espécie na lista não desloca a competência quando não há ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União.

4. A aplicação ao caso

O caso envolvia destruição de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, incluindo exemplares de araucária, espécie ameaçada de extinção conforme portaria do Ibama. Não havia evidência de transnacionalidade nem de outros elementos específicos de interesse da União.

5. A conclusão

A competência para processar e julgar o feito é da Justiça estadual. A tese vale quando faltam a transnacionalidade e os demais elementos de interesse da União; se eles existirem, a análise muda.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não declara expressamente superação. Ele registra que a Terceira Seção tinha entendimento de interesse da União nesses casos e que, diante da decisão do STF fundada no Tema 648 da repercussão geral, a competência foi fixada na Justiça estadual por unanimidade.