Mudança posterior da jurisprudência não abre rescisória contra decisão que seguia o entendimento da época

1. O STJ mudou de lado sobre a compensação do reajuste na RAV

A jurisprudência do STJ impedia a incidência plena do índice sobre a RAV quando ele já havia sido aplicado ao vencimento básico, para evitar bis in idem. Com o Tema 548, essa orientação foi superada, e passou-se a reconhecer a incidência total do percentual, sem compensação com a reestruturação da carreira.

2. Interpretação razoável na época não é violação manifesta de lei

Pela Súmula 343/STF, reforçada por enunciado análogo do extinto TFR, não cabe rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando, ao tempo da coisa julgada, havia controvérsia jurisprudencial sobre os dispositivos aplicados, ainda que a matéria tenha sido pacificada depois a favor do autor. É a chamada doutrina da interpretação razoável.

3. A pacificação por repetitivo não muda essa lógica

O STJ destacou que o raciocínio vale mesmo quando a controvérsia é resolvida em recurso repetitivo em sentido oposto ao título. A tese adotada num cenário de oscilação jurisprudencial não pode ser tida como irrazoável. O tribunal citou, em reforço, a tese do STF no Tema 136 da repercussão geral, que nega a rescisória quando o julgado seguia o entendimento do Plenário do STF à época, mesmo com posterior superação.

4. O marco é a data do julgamento do título rescindendo

Com base no dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), o STJ fixou a data do julgamento da decisão rescindenda como referencial. Títulos formados antes de 11.09.2013, data do Tema 548, ficam protegidos pela Súmula 343/STF; os formados depois admitem rescisória.

5. A tese não se espalha para outros casos

O exame sobre a superação da Súmula 343/STF ficou restrito à hipótese de direito material discutida. O próprio STJ disse que não se extrai daí orientação vinculante de espectro geral nem efeito expansivo para situações sem identidade com essa controvérsia.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial informa que a Primeira Seção já havia reafirmado, por unanimidade, a inviabilidade de afastar a Súmula 343/STF nesse contexto e que esses posicionamentos têm regido a jurisprudência do STJ. O repetitivo transformou a orientação em tese. Atenção: quem mudou de entendimento foi o Tema 548, sobre o mérito do reajuste, e não este julgado.