Questão 41 · Direito Processual Civil: Recursos
Com base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do instituto da ação rescisória, assinale a opção correta.
- A) Admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido baseado em julgamento de casos repetitivos em que não se tenha considerado a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe tenha dado fundamento.
- B) É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
- C) A distribuição da petição inicial da ação rescisória ao relator suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.
- D) A escolha de relator poderá recair em juiz que tenha participado do julgamento rescindendo, sendo dispensada a justificativa dessa distribuição pelo tribunal.
- E) O autor que, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver prova nova cuja existência ignorava e que for capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável terá, para propor a ação rescisória, o prazo máximo de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 966, § 5º, do CPC admite ação rescisória, com fundamento no inciso V (violação manifesta de norma jurídica), contra decisão baseada em súmula ou em acórdão de casos repetitivos que não tenha considerado a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório. O § 6º exige que o autor demonstre, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada, sob pena de inépcia. A alternativa A está correta.
- A: correta, conforme o art. 966, § 5º.
- B: errada. O erro de fato exige que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (art. 966, § 1º); o item afirma o contrário.
- C: errada. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 969).
- D: errada. A escolha do relator deve recair, sempre que possível, em juiz que não tenha participado do julgamento rescindendo; o item admite essa participação como regra e dispensa a justificativa.
- E: errada. Na hipótese de prova nova (art. 966, VII), o termo inicial do prazo é a data de descoberta da prova, observado o prazo máximo de 5 anos contado do trânsito em julgado da última decisão (art. 975, § 2º), e não o prazo máximo de dois anos do trânsito em julgado.
Dica: o prazo da rescisória é de 2 anos do trânsito em julgado da última decisão, mas na prova nova ele corre da descoberta, limitado a 5 anos do trânsito.
Fundamentos: CPC, art. 966, §§ 1º, 5º e 6º · CPC, art. 969 · CPC, art. 975
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.