Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo VII – Da Ação Rescisória

Art. 969 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · RecursosCom base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do instituto da ação rescisória, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · PGE/RO · 2015 · Processual · RecursosSobre a ação rescisória, é correto afirmar que:Resolver e ver o comentário →

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