Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro I – Das Normas Processuais Civis › Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais › Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Art. 7º do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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