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Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título II – Dos Recursos › Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 996 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Procurador de Contas · RecursosAinda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RR · 2017 · Promotor de Justiça Substituto · Funções essenciais à JustiçaSe a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá aResolver e ver o comentário →FGV · CONDER · 2013 · Advogado · RecursosA respeito dos recursos, assinale a afirmativa incorreta.Resolver e ver o comentário →

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