Questão 89 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a
- A) faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.
- B) obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação abandoná-la ou dela desistir.
- C) faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo se for julgada improcedente por deficiência de provas.
- D) obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, se for julgada improcedente por deficiência de provas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Quando a Defensoria Pública propõe ação coletiva, o Ministério Público, se não for o autor, atua como fiscal da ordem jurídica. O CPC (art. 996) assegura ao Ministério Público legitimidade para recorrer, seja como parte, seja como fiscal da ordem jurídica. Assim, o MP pode recorrer de sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo sem ser litisconsorte ativo, e a alternativa A está correta.
- B: errada, pois não existe uma obrigação genérica de o MP assumir a titularidade da ação em qualquer abandono ou desistência: a previsão legal de assunção da titularidade tem como foco a desistência infundada ou o abandono por associação legitimada.
- C: errada, pois o MP, quando não é parte, intervém obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica, e não por mera faculdade; além disso, a improcedência por deficiência de provas não produz coisa julgada com eficácia erga omnes, pois permite nova ação com nova prova.
- D: errada, pois, embora a intervenção do MP seja obrigatória, a segunda parte está incorreta: a sentença de improcedência por deficiência de provas não tem eficácia erga omnes, já que qualquer legitimado pode repropor a ação com nova prova.
Dica: nas ações coletivas, improcedência por falta de provas não faz coisa julgada material erga omnes; e o MP que não é autor atua como fiscal da ordem jurídica, podendo recorrer.
Fundamentos: CPC, art. 996 (legitimidade recursal do MP) · Lei 7.347/1985, art. 5º, §1º (MP como fiscal da lei) · CDC, art. 103 (coisa julgada coletiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.