Questão 52 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a fixação do maior tempo de serviço público (seja estadual, federal ou municipal) como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público é inconstitucional. O STF considera que tal critério viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A Corte entende que a carreira do Ministério Público possui características próprias e que a promoção deve se pautar por critérios que reflitam o mérito e a experiência dentro da própria instituição, não sendo razoável considerar tempo de serviço prestado em outras esferas ou Poderes para fins de desempate em promoções internas. A jurisprudência busca evitar que membros com menor tempo de carreira no MP, mas com maior tempo de serviço público em geral, sejam beneficiados em detrimento de outros que dedicaram toda a sua vida funcional à instituição.
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput · Jurisprudência do STF (ADI 4.962)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.