Questão 51 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
O defensor público, por exercer a advocacia dentro de suas atribuições institucionais, submete-se à disciplina prevista no Estatuto da OAB e na legislação que prevê o regime próprio da Defensoria Pública.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O defensor público, embora exerça a advocacia dentro de suas atribuições institucionais, não se submete à disciplina do Estatuto da OAB. A Constituição Federal, em seu art. 134, § 1º, estabelece que é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Isso significa que, no desempenho de suas funções, o defensor público atua sob um regime jurídico próprio, que é o da Defensoria Pública, e não como advogado privado regido pelo Estatuto da OAB. A independência funcional e as prerrogativas dos defensores públicos são garantidas pela Constituição e por lei complementar específica, diferenciando-os dos advogados privados.
Fundamentos: CF/88, art. 134, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.