Questão 82 · Direito Processual Civil: Recursos
Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.
- A) A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
- B) Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.
- C) Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
- D) Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.
- E) O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B é a correta. A fungibilidade recursal permite receber um recurso por outro quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível (controvérsia na doutrina ou na jurisprudência), desde que não haja erro grosseiro e que o recurso tenha sido interposto no prazo do recurso correto.
- A: o recurso cabível é regido pela lei vigente na data da publicação da decisão impugnada; o item nega essa regra.
- C: é possível pedir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, pela via processual adequada, inclusive para evitar teratologia ou decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ; a afirmação de que isso não se admite é incorreta.
- D: o interesse recursal exige utilidade prática, isto é, que a reforma melhore a situação concreta do recorrente; evitar a formação de um precedente, por si só, não traz essa melhora.
- E: o Ministério Público tem legitimidade para recorrer como parte ou como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 996, caput), inclusive quando sua intervenção é obrigatória como custos legis.
Dica: a fungibilidade exige dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e tempestividade.
Fundamentos: CPC, art. 996, parágrafo único · Princípio da fungibilidade recursal e requisitos da jurisprudência do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.