Questão 38 · Direito Processual Civil: Recursos
Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:
- A) a sua propositura deve ocorrer no prazo prescricional de dois anos, após a intimação da última decisão proferida no processo primitivo;
- B) caso seja julgado procedente o pedido relativo à fase do iudicium rescindens, sempre deverá haver, na sequência, o rejulgamento da causa originária;
- C) é a via processual adequada para impugnar sentenças já transitadas em julgado, tenham elas resolvido, ou não, o mérito da causa;
- D) o seu ajuizamento reclama o prévio exaurimento de todas as vias recursais em tese cabíveis no processo matriz;
- E) é admissível a formulação de requerimento, na petição inicial, de tutela de urgência que importe na suspensão da execução da decisão rescindenda.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A propositura da ação rescisória, por si só, não impede o cumprimento da decisão rescindenda, mas a lei ressalva a concessão de tutela provisória (CPC, art. 969). Assim, é admissível pedir, na petição inicial, a tutela de urgência (CPC, art. 300) para suspender a execução da decisão que se pretende rescindir. Por isso a alternativa E é a correta.
- A: errada. O direito à rescisão se extingue em dois anos, prazo decadencial, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC, art. 975), e não da intimação.
- B: errada. O rejulgamento da causa (juízo rescisório) não ocorre "sempre" após o juízo rescindente; há casos em que a procedência se limita a rescindir a decisão.
- C: errada. A rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado (CPC, art. 966, caput); decisão que não seja de mérito só pode ser rescindida quando impedir nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, § 2º).
- D: errada. O requisito é o trânsito em julgado da decisão, e não o esgotamento de todos os recursos cabíveis.
Dica: na rescisória, o prazo de dois anos é decadencial e conta do trânsito em julgado da última decisão do processo; a tutela provisória pode suspender o cumprimento da decisão rescindenda.
Fundamentos: CPC, art. 966, caput e § 2º (objeto da rescisória) · CPC, art. 969 (suspensão da decisão rescindenda por tutela provisória) · CPC, art. 975 (prazo decadencial de dois anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.