Sentença que só homologa acordo se desfaz por ação anulatória, não por rescisória

1. A rescisória é exceção, com hipóteses taxativas

O art. 966 do CPC prevê a rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado. O STJ lembra que ela é excepcional: só cabe nas situações que a lei prevê de forma expressa e taxativa, e nos estreitos limites do que a parte prejudicada alega.

2. O § 4º do art. 966 abre outro caminho

O mesmo artigo diz que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação. É a base legal da ação anulatória nesses casos.

3. Quem decidiu foi a parte, não o juiz

Segundo o julgado, quando a sentença é só um ato homologatório, a solução veio das próprias partes, e não foi imposta pelo Judiciário. Por isso, o que se questiona são vícios de atos das partes, e não um ato propriamente estatal de julgamento.

4. O acordo é analisado pelo direito material

O acordo homologado é um ato processualizado, mas continua sendo um negócio das partes. Para declarar sua invalidade, é preciso analisá-lo à luz do direito material que o sustenta, e isso se faz pela ação anulatória.

5. O limite: o juiz não pode ter entrado no mérito

A tese vale para a sentença que se limita a homologar, sem incursão no mérito pelo magistrado. Se houve julgamento de mérito pelo juiz, o texto oficial não autoriza usar esta tese para trocar o meio de impugnação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a jurisprudência do STJ se fixou nesse sentido e cita julgados anteriores da Terceira Turma. Por isso o registro é de entendimento da Turma, e não de precedente qualificado.