Questão 43 · Direito Processual Civil: Recursos
À luz da jurisprudência do STJ, é cabível propor da ação rescisória para
- A) corrigir suposta injustiça da sentença.
- B) apreciar má interpretação dos fatos.
- C) reexaminar as provas antes produzidas.
- D) complementar provas antes produzidas.
- E) analisar ofensa direta e evidente a dispositivo de lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A ação rescisória é cabível, entre outras hipóteses, quando a decisão de mérito transitada em julgado violar manifestamente norma jurídica (CPC, art. 966, V). A violação deve ser direta e evidente, sem exame de provas ou de fatos. Por isso a ação rescisória pode analisar a ofensa a dispositivo de lei, mas não reavaliar o conjunto probatório ou corrigir a suposta injustiça da sentença.
A) Errada. A rescisória não corrige injustiça da decisão, pois seu objeto é restrito às hipóteses legais. B) Errada. A má interpretação dos fatos não é hipótese de rescisória, salvo erro de fato verificável nos autos. C) Errada. A rescisória não reexamina provas, pois exige hipótese legal específica. D) Errada. Complementar provas não é função da rescisória, que apenas admite prova nova em hipóteses próprias.
Dica: Lembre que a rescisória não reavalia provas nem corrige injustiças.
Fundamentos: CPC, art. 966, V: violação manifesta de norma jurídica · CPC, art. 966, VIII: erro de fato verificável do exame dos autos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.