Vender medicamentos pela internet sem seguir a lei é crime do Código Penal, e não tráfico de drogas

1. O que a instância ordinária decidiu

O acusado foi condenado por tráfico de entorpecentes e por associação para o mesmo fim, com base nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

2. A reclassificação dos fatos

O STJ viu necessidade de classificar adequadamente os fatos narrados na denúncia. A conduta imputada consistia, exclusivamente, na venda de medicamentos controlados pela internet, em desacordo com a determinação legal.

3. A especialidade resolve o conflito

Pelo princípio da especialidade, a Turma considerou mais adequada a capitulação no art. 273 do Código Penal, e não no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque a conduta se restringiu à venda irregular de medicamentos por meio de uma farmácia clandestina.

4. O parágrafo específico

Ao participar de um esquema que visava, em última instância, vender de forma irregular medicamentos por farmácias virtuais, o acusado teve a conduta amoldada ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal.

5. O precedente citado

A Turma lembrou um caso análogo, no qual o STJ entendeu que, apesar de alguns medicamentos vendidos irregularmente constarem de uma portaria sobre substâncias controladas, a conduta não era a do art. 33 da lei de drogas. Os fatos mostravam uma conduta voltada desde o início a falsificar, vender e manter em depósito, sob a fachada de uma farmácia, produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior; apresenta o julgado como aplicação do princípio da especialidade, apoiado em precedente análogo. É entendimento de Turma, votado por maioria.