Direito AdministrativoAdministração pública · Sucessão e jurosEntendimento de Turma

Quando a União sucede uma sociedade de economia mista, a relação privada não vira pública nem entra no sistema de precatórios

STJ · Primeira Turma · AgInt no REsp 2.162.500-RJ · Rel. Min. Benedito Gonçalves · por unanimidade · julgado em 13/04/2026 · Informativo STJ 887, de 05/05/2026

A tese em uma frase

A União, ao suceder uma sociedade de economia mista, não desconstitui as relações processuais já existentes, não as transforma de privadas em públicas e não as submete ao sistema de precatórios.

“O fato de a União suceder sociedade de economia mista não tem o condão de desconstituir as relações processuais existentes ao tempo da sucessão ou transmudá-las de privadas para públicas, nem mesmo submetê-las ao sistema de precatórios.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 887/2026.

Em 30 segundos

  • A União sucedeu a RFFSA (sociedade de economia mista) depois da extinção desta.
  • A sucessão não muda a natureza privada das relações processuais existentes na época.
  • Também não submete essas relações ao sistema de precatórios.
  • No caso, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 foi considerado inaplicável aos juros de mora.
  • Entendimento da Primeira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

A Ferrovias Horizonte S.A. era uma sociedade de economia mista e firmou contrato com uma construtora, a Solar Obras Ltda., para a execução de obras. Houve rescisão e indenização pela paralisação, e a ação chegou à fase de liquidação.

Depois, a Ferrovias Horizonte foi extinta por lei e a União a sucedeu. Na nova liquidação, a União pediu que os juros de mora seguissem o regime de Fazenda Pública, com base em regra da Lei n. 9.494/1997, afastando índices previstos no contrato. A construtora discordou.

A sucessão da sociedade de economia mista pela União transforma a relação privada em pública e a submete ao sistema de precatórios?

NÃO Para a Primeira Turma, o fato de a União suceder a sociedade de economia mista não desconstitui as relações processuais existentes, não as transmuda de privadas em públicas e não as submete ao sistema de precatórios.

Nessa situação, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 seria aplicável aos juros de mora?

NÃO No julgado, a Turma entendeu que a natureza jurídica do contrato não se altera com a sucessão. Por isso, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é inaplicável.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O caso concreto

A empresa havia proposto ação para rescindir contrato com a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) para obras e para obter indenização pelos danos da paralisação. Foi determinada a liquidação por arbitramento. Com a extinção da RFFSA pela MP n. 353/2007 e a sucessão pela União, os autos foram para a Justiça Federal.

2. A discussão sobre os juros

Na nova liquidação, a União pediu a taxa Selic, sem cumulação, e a empresa pediu juros de 1% ao mês. O perito adotou critérios diferentes por período. A decisão de origem entendeu que a União, como sucessora, mantinha prerrogativas de Fazenda Pública e aplicou o regime de direito público, afastando indexadores contratuais.

3. A orientação do STJ

A Primeira Turma apontou que o acórdão de origem estava em dissonância com a orientação do STJ, no sentido de que não há alteração da natureza jurídica do contrato firmado entre a RFFSA e a outra parte em virtude da sucessão pela União.

4. Consequência: o art. 1º-F não incide

Como a natureza do contrato permanece, é inaplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, ao caso dos juros de mora.

5. Efeito mais amplo da tese

A Turma concluiu que a sucessão da RFFSA (sociedade de economia mista) pela União não desconstitui as relações processuais existentes ao tempo da sucessão, não as transmuda de privadas para públicas e nem as submete ao sistema de precatórios.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que o acórdão de origem estava em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. Por isso, o julgado consolida essa orientação em decisão de Turma, sem anunciar superação de entendimento.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, a sucessão de uma sociedade de economia mista pela União transforma em públicas as relações privadas existentes e as submete ao sistema de precatórios.

ERRADO. Errado. A tese afirma exatamente o contrário: a sucessão não transmuda as relações de privadas para públicas, nem as submete ao sistema de precatórios.

2) (Certo ou errado) No caso examinado, o STJ entendeu inaplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aos juros de mora, porque a sucessão não alterou a natureza jurídica do contrato.

CERTO. Certo. A natureza do contrato permaneceu a mesma, o que afasta o regime de direito público invocado.

3) Sobre a sucessão da RFFSA pela União, segundo o julgado, assinale a alternativa correta.
  1. A União passou a ter relação de direito público e, por isso, deve pagar por precatório.
  2. A sucessão não desconstitui as relações processuais existentes ao tempo da sucessão.
  3. O regime de direito público se aplica para afastar indexadores contratuais.
  4. A sucessão extingue o processo de liquidação já em curso.

Gabarito: B. A letra B reproduz a tese. As demais invertem a conclusão da Turma ou criam efeitos que o julgado não menciona.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, qual o efeito da sucessão de uma sociedade de economia mista pela União sobre as relações processuais já existentes? Elas passam a seguir o regime de precatórios?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Administrativo, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 887, de 5 de maio de 2026 (seção Primeira Turma): “Liquidação de sentença. Sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) pela União. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Regime de direito público. Inaplicabilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no REsp 2.162.500-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 887

Mais de Direito Administrativo

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 887 →Todos os julgados de Direito Administrativo →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 887 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.