Informativo 887 do STJ comentado

Edição de 5 de maio de 2026. Todos os 16 julgados da edição comentados.

• Quando a União sucede uma sociedade de economia mista, a relação privada não vira pública nem entra no sistema de precatóriosSTJ 887 · Direito Administrativo · AgInt no REsp 2.162.500-RJ
• Vender medicamentos pela internet sem seguir a lei é crime do Código Penal, e não tráfico de drogasSTJ 887 · Direito Penal · AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS
• Mudar a capitulação do crime não reabre nem prorroga o prazo de seis meses da queixaSTJ 887 · Direito Penal · AgRg no AREsp 3.080.643-SE
• Quebrar o cadeado e danificar a porta, sem conseguir subtrair, já é tentativa de furto qualificadoSTJ 887 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.255.737-MG
• O juiz pode afastar o laudo pericial, mas não com suposições, sobretudo em matéria complexaSTJ 887 · Direito Processual Civil · AREsp 2.773.143-SP
• Na violência doméstica, outras provas idôneas podem suprir o exame de corpo de delitoSTJ 887 · Direito Penal · AREsp 3.057.385-DF
• Credora sub-rogada por lei assume o cumprimento de sentença no estado em que está, sem nova intimaçãoSTJ 887 · Direito Civil · AREsp 935.216-RJ
• Médica que denuncia à polícia fato coberto por sigilo gera prova ilícita e contamina o que vier depoisSTJ 887 · Direito Penal · HC 1.000.918-SP
• A cláusula que exige anuência da administradora vale também para a cessão de crédito de cota canceladaSTJ 887 · Direito Civil · REsp 2.155.476-SP
• Quem usa o eSocial não pode compensar crédito de PIS e COFINS apurado antes dele com contribuições sobre a folha apuradas depoisSTJ 887 · Direito Tributário · REsp 2.206.562-RN
• Credor fiduciário paga a estadia do veículo em pátio privado sem o limite de tempo do CTBSTJ 887 · Direito Civil · REsp 2.216.266-SP
• Recuperação de grupo: sem interconexão e confusão de ativos o juiz não impõe consolidação, e cada sociedade prova dois anos de atividadeSTJ 887 · Direito Empresarial · REsp 2.218.122-RS
• Sentença que só homologa acordo se desfaz por ação anulatória, não por rescisóriaSTJ 887 · Direito Processual Civil · REsp 2.230.360-SE
• O STJ admite, em caso excepcional, desindexar notícia do nome da pessoa sem apagar a matériaSTJ 887 · Direito Civil · REsp 2.242.808-ES
• No precatório, o Presidente do Tribunal corrige erro material, mas não muda critério de cálculoSTJ 887 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça
• Na pronúncia, o Tribunal de Justiça não pode descartar dolo e culpa e desclassificar o crimeSTJ 887 · Direito Constitucional · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 887 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.