Credora sub-rogada por lei assume o cumprimento de sentença no estado em que está, sem nova intimação

1. A sub-rogação legal acontece de pleno direito

O terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado fica sub-rogado nos direitos do credor, independentemente do consentimento do executado (CPC, art. 778, § 2º). No caso, a sub-rogada pagou depois de ter seus ativos financeiros penhorados, em razão do ingresso forçado no processo por meio do incidente de desconsideração.

2. A sub-rogada herda os direitos do credor primitivo

Pelo art. 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, contra o devedor principal e os fiadores. A dívida, no caso, não era personalíssima, o que reforça a possibilidade de transferência.

3. Sucessão processual: o processo segue de onde parou

Com a troca do titular do direito, o sucessor é visto como se fosse o sucedido: mero continuador do processo, que o recebe no estado em que se encontra. É a chamada legitimação ativa derivada ou superveniente. Por isso, o STJ considerou despiciendo o ajuizamento de ação autônoma de regresso.

4. Sem nova intimação para pagar

A controvérsia final era se a executada deveria ser intimada outra vez para pagar, na forma do art. 475-J do CPC/1973, equivalente ao art. 523, caput, do CPC/2015. O STJ respondeu que não, porque esse ato processual já ocorreu: a executada foi devidamente intimada para pagar e apresentar impugnação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento. É julgado de Turma que aplica a sub-rogação legal e a sucessão processual ao cumprimento de sentença.