Questão 38 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor do município no qual reside. Após o regular trâmite processual, o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.
Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar
- A) a intimação da procuradoria do município para que apresente impugnação no prazo de trinta dias.
- B) a citação da procuradoria do município para que, no prazo de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens.
- C) a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias, promova o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa diária de 2%.
- D) a intimação do chefe do executivo do município para que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal do ano seguinte.
- E) a expedição de ordem de pagamento no valor integral da condenação, acrescido de multa no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Na execução contra a Fazenda Pública, a Fazenda não é citada nem intimada para pagar em quinze dias: ela é intimada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de trinta dias, nos próprios autos (CPC, art. 535). Se não houver impugnação ou ela for rejeitada, o pagamento se dá por precatório ou, tratando-se de obrigação de pequeno valor, por requisição de pequeno valor (art. 535, § 3º). A alternativa A está correta.
- B: não há citação da Fazenda no cumprimento de sentença, nem embargos e penhora de bens, pois bens públicos não são penhoráveis; o meio de defesa é a impugnação.
- C: o prazo de quinze dias e a lógica de multa são do cumprimento de sentença contra devedor comum (CPC, art. 523), em que a multa é de dez por cento e não diária; esse rito não se aplica à Fazenda Pública.
- D: o chefe do Executivo não é intimado pessoalmente para pagar nem para demonstrar inclusão orçamentária nesse rito.
- E: não se expede ordem de pagamento imediata acrescida de multa de quinze por cento; antes disso a Fazenda deve ser intimada para impugnar.
Dica: contra a Fazenda Pública, o marco é a intimação do representante judicial para impugnar em trinta dias, sem a multa do art. 523.
Fundamentos: CPC, art. 535 (intimação da Fazenda para impugnar em 30 dias) · CPC, art. 523 (regra do cumprimento para devedor particular, por contraste)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.