Questão 38 · Direito Processual Civil: Sentença e coisa julgada
A respeito dos efeitos e do cumprimento das sentenças, assinale a opção correta.
- A) Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da ausência de condenação.
- B) Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o cumprimento de sentença.
- C) Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto após o prazo de quinze dias para pagamento voluntário.
- D) Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante e demandado não possuirá eficácia executiva.
- E) Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). Por isso a alternativa C está correta.
- A: errada. A sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar tem eficácia executiva: o Código admite que a sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação sirva de título para o cumprimento, mesmo sem ter condenado.
- B: errada. É possível proferir sentença sobre relação jurídica sujeita a condição ou termo; o cumprimento dependerá do implemento da condição ou do advento do termo.
- C: correta, conforme o art. 517 combinado com o art. 523 do CPC.
- D: errada. A improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação obrigacional, ao afirmar que a relação existe e que a obrigação é exigível, pode servir de título executivo; o item nega essa eficácia de forma absoluta.
- E: errada. A sentença arbitral estrangeira é executável no Brasil depois de homologada pelo STJ.
Dica: o protesto da decisão só é possível após o trânsito em julgado e depois de vencido o prazo de 15 dias do art. 523.
Fundamentos: CPC, art. 517 · CPC, art. 523 · CPC, art. 525 (impugnação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.