Questão 48 · Direito Processual Civil: Sentença e coisa julgada
A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de
- A) ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
- B) ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
- C) mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
- D) ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
- E) ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
Na ação popular, a sentença faz coisa julgada oponível a todos, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (Lei 4.717/1965, art. 18). Essa é a exceção legal expressa à imutabilidade da coisa julgada, descrita na alternativa B.
- A: a lei não prevê exceção à coisa julgada em razão da condição econômica da parte; a hipossuficiência afeta, no máximo, custas e gratuidade, não a imutabilidade da sentença de mérito.
- C: a exceção por insuficiência de provas diz respeito à improcedência, nunca à procedência; sentença de procedência produz coisa julgada normalmente, sem autorizar nova ação para rediscutir o caso.
- D: a alternativa afirma que a exceção ocorre também quando o pedido é julgado procedente, o que é falso, pois a procedência faz coisa julgada. Quanto aos direitos individuais homogêneos, o CDC prevê coisa julgada para beneficiar as vítimas apenas na procedência (art. 103, III); a improcedência apenas preserva as ações individuais de indenização dos interessados que não intervieram no processo (art. 103, § 2º).
- E: na ação declaratória de falsidade de documento, a falsidade é o objeto principal e a sentença de mérito transita em julgado normalmente, sem previsão legal de repropositura.
Dica: a exceção clássica é a improcedência por insuficiência de prova (ação popular e tutelas coletivas dos incisos I e II do art. 103 do CDC), nunca a procedência.
Fundamentos: Lei 4.717/1965, art. 18 · Lei 8.078/1990 (CDC), art. 103, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.