Credor fiduciário paga a estadia do veículo em pátio privado sem o limite de tempo do CTB

1. Quem paga a guarda do veículo apreendido por ordem judicial

O STJ lembra sua jurisprudência de que o pagamento das despesas de guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado, em virtude de liminar de busca e apreensão, é de responsabilidade do credor fiduciário. Trata-se de obrigação propter rem, e o credor fiduciário é quem detém a propriedade do automóvel.

2. A origem da limitação de trinta dias

A Primeira Seção do STJ, em recurso repetitivo, interpretou o art. 262 do CTB e entendeu que a apreensão ali tratada era penalidade decorrente de infração de trânsito, com despesas de natureza de taxa, cobrada pelo Estado. Por isso, o valor da taxa não poderia exceder o dos primeiros trinta dias, em atenção ao não confisco (CF, art. 150, IV).

3. O caso tem causa diversa: busca e apreensão por inadimplência

No julgado, a apreensão e o depósito no pátio particular decorreram de ações ajuizadas pelo credor fiduciário, em seu próprio interesse, e não de penalidade de trânsito. Logo, a limitação do art. 262 e a do § 10 do art. 271, que a Corte de origem entendeu restrita a veículos removidos nos casos previstos no CTB, não se aplicam ao valor devido ao pátio privado.

4. Limitar a cobrança seria enriquecimento sem causa

A pretensão de reduzir a cobrança a seis meses configuraria enriquecimento sem causa, pois o credor fiduciário se beneficiaria do serviço de guarda e conservação sem contraprestação, ainda que tenha provocado a atuação do pátio por ações ajuizadas por ele mesmo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação. O julgado da Quarta Turma delimita a incidência da limitação temporal do CTB, em coerência com precedente da própria Quarta Turma citado no voto.