Questão 30 · Legislação de Trânsito: Medidas administrativas
Julgue os itens que se seguem, a respeito da fiscalização de peso e dimensões de veículos.
Nos casos de retenção de veículos expressamente previstos no Código de Trânsito Brasileiro, eles necessariamente serão levados a depósito, ainda que a irregularidade seja sanada no local da infração.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que veículos retidos "necessariamente serão levados a depósito, ainda que a irregularidade seja sanada no local da infração". O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece o contrário. Conforme o art. 270, § 1º, do CTB, "Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação". Além disso, o art. 271, § 9º, reforça que "Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração". Portanto, a remoção para depósito é uma medida subsidiária, aplicada apenas se a irregularidade não puder ser sanada no local ou se o condutor não cumprir as determinações para regularização.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora as nuances entre retenção e remoção, especialmente as condições para a liberação do veículo no local da infração. Fique atento aos parágrafos dos artigos que tratam dessas medidas administrativas.
Fundamentos: CTB, art. 270, § 1º · CTB, art. 271, § 9º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.