Questão 30 · Legislação de Trânsito: Medidas administrativas
Texto associado à questão
No que se refere a aspectos diversos relacionados à fiscalização de trânsito, julgue os itens a seguir. Considere que as siglas MBFT, CLA, CTB, CNH e PPD significam, respectivamente, Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, certificado de licenciamento anual, Código de Trânsito Brasileiro, carteira nacional de habilitação, e permissão para dirigir.
Conforme disposto no MBFT, as medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais e, em sua totalidade, de aplicação momentânea.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que as medidas administrativas são, em sua totalidade, de aplicação momentânea. Essa afirmação está incorreta. Embora muitas medidas administrativas, como a retenção do veículo, de fato ocorram no momento da fiscalização para regularização imediata, outras podem ter caráter mais duradouro ou se estender no tempo.
Um exemplo claro é a remoção do veículo, que implica seu recolhimento a um depósito e sua permanência lá até que as irregularidades sejam sanadas e os encargos pagos. O Art. 271 do CTB e seus parágrafos detalham o processo de remoção e restituição, demonstrando que não se trata de uma aplicação meramente momentânea. Além disso, o Art. 328 do CTB prevê o leilão do veículo não reclamado após 60 dias, o que reforça o caráter não momentâneo de algumas dessas medidas. Portanto, a generalização de que todas as medidas administrativas são de aplicação momentânea torna o item errado.
Fundamentos: CTB, art. 271 · CTB, art. 328
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.