Questão 54 · Legislação de Trânsito: Medidas administrativas
Acerca das medidas administrativas de trânsito, julgue os itens seguintes.
Condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste com etilômetro mesmo que não apresente conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. Conforme o Art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
Não há no dispositivo legal a exigência de que o condutor apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora para que seja submetido ao teste do etilômetro. A fiscalização pode ocorrer de forma rotineira, e o teste pode ser solicitado independentemente da percepção inicial de sinais de embriaguez. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora são uma das formas de caracterizar a infração, conforme o § 2º do mesmo artigo, mas não uma condição para a realização do teste.
Fundamentos: CTB, Art. 277, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.