Questão 22 · Legislação de Trânsito: Medidas administrativas
Acerca dos preceitos legais e normativos relativos à fiscalização de trânsito, julgue os itens a seguir.
A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação deve ser aplicada pelo agente da autoridade de trânsito sempre que ele constatar, em flagrante, que o condutor com a habilitação suspensa ou cassada dirige um veículo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO. A medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação (CNH ou PPD) é aplicável quando o condutor é flagrado dirigindo com a habilitação suspensa ou cassada. Essa ação é uma das medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo dessas medidas é garantir a segurança no trânsito e coibir condutas que coloquem em risco a coletividade. Dirigir com a habilitação suspensa ou cassada é uma infração gravíssima que, além das penalidades, enseja a aplicação de medidas administrativas como o recolhimento do documento para impedir a continuidade da conduta irregular.
Fundamentos: CTB, art. 269, III e IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.